27-05-2018 | 14:43

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STJ FIXA ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA

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STJ FIXA ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA

Em julgamento de recursos repetitivos, o  STJ fixou os índices de juros e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, com especial atenção aos aplicados no reconhecimento de direitos de servidores públicos. Veja mais:

 

 

 

LEIA O COMUNICADO DO ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO