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LEI 13654/18 ALTEROU DISPOSITIVOS DOS ARTS. 155 E 157 DO CPB

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LEI 13654/18 ALTEROU DISPOSITIVOS DOS ARTS. 155 E 157 DO CPB

Publicado  no DOU de 23/04/2108, a Lei nº 13654/18 que passa a ter vigiência imediata.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente. Leia abaixo o conteúdo da Lei e o comentário: 

 

LEIA A NOVA LEI pdf

 

 

A Lei 13.654/18 alterou diversos dispositivos do crime de furto e de roubo.

Até ontem, quem praticasse crime de roubo com emprego de arma a pena aumentaria de um terço até metade.

O que é arma? Arma é todo instrumento que pode ser utilizado para se defender ou atacar, como um bastão, uma faca, uma pistola. No Direito Penal, a arma pode ser própria ou imprópria. A arma própria é aquela criada para ataque e defesa, como o revólver, pistola, espada. A arma imprópria é qualquer instrumento criado com finalidade diversa, mas pode ser utilizado para ataque e defesa, como um taco de baseball ou faca de cozinha.

A arma branca, por sua vez, é uma espécie de arma própria, pois também foi criada para o ataque ou defesa, como uma espada.

Portanto, seja a arma própria ou imprópria, incidia a causa de aumento.

Com a vigência da referida lei, houve revogação expressa do inciso I, do § 2º, do art. 157 do Código Penal que assim dispunha: “se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma”, passando a vigorar o § 2º-A, que assim dispõe: “se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo”.

Nota-se, portanto, que nos crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça com o emprego de arma imprópria ou branca não haverá mais a incidência de causa de aumento de pena de 1/3 até a metade.

Agora, somente haverá causa de aumento de 2/3 se o crime de roubo for praticado com o emprego de arma de fogo.

O que é arma de fogo? É a arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil (art. 3º, XII, do Decreto 3.665/2000), como pistola, revólver, carabina, fuzil, mosquetão, metralhadora, dentre outras.

Dessa forma, é possível falar, neste ponto, que houve “novatio in mellius”. Isto é, houve uma alteração na lei que melhorou a situação do réu.

Diante disso, a partir de hoje, crimes de roubo praticados com emprego de facas ou quaisquer objetos que não sejam armas de fogo, não incidem causa de aumento. Deixa de ser roubo majorado para ser roubo simples.

E qual a diferença?

A diferença é que, tradicionalmente, as penas dos réus nos crimes de roubo eram de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, em razão da causa de aumento de 1/3 quando o crime fosse praticado com o emprego de arma. Isto é, a pena mínima do crime de roubo é de 04 anos. Logo, com 1/3 do aumento, passava para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, o que implicava em fixar o regime de pena semiaberto.

Com a alteração da lei a pena poderá ser fixada em 04 (quatro) anos e, consequentemente, o regime inicial será o aberto, sem prejuízo do juiz, no caso concreto, aumentar a pena ao avaliar as circunstâncias do crime, o que pode ensejar o regime semiaberto.

De mais a mais, todos os réus que cumprem pena no país, por roubo mediante o emprego de arma (que não seja arma de fogo) terão direito à redução da pena, imediatamente, o que acarretará em inúmeras progressões de regime e até mesmo no integral cumprimento da pena e, consequentemente, liberdade para os réus.

Cabe ao juiz da execução aplicar a lei mais benéfica ao réu.

Há várias alterações relevantes na lei, inclusive, que endureceram a pena (pioram a situação dos futuros réus), mas limitei este post a explicar essa alteração.

Rodrigo Foureaux