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EM 2007 O PLENÁRIO DO STF JULGOU INCONSTITUCIONAL EXERCÍCIO DE DELEGADO PELA POLÍCIA MILITAR

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EM 2007 O PLENÁRIO DO STF JULGOU INCONSTITUCIONAL EXERCÍCIO DE DELEGADO PELA POLÍCIA MILITAR

Como existem duas Instruções Normativas por parte do  Comando da Polícia Militar do Estado em usurpar às funções exclusivas da Polícia Judiciária na apuração de casos que envolvam intervenção policial - militar com a lesão corporal ou morte do civil, transcrevemos abaixo a notícia de um julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrado pela OAB contra o Govêrno do Estado do Paraná, conforme abaixo:

Quinta-feira, 20 de setembro de 2007

Plenário declara inconstitucional decreto paranaense que permitia exercício do cargo de delegado pela Polícia Militar

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, declarou inconstitucional o Decreto 1.557/2003, do estado do Paraná, que em seu artigo 1º determinava que “nos municípios em que o Departamento de Polícia Civil não contar com servidor de carreira para o desempenho das funções de delegado de Polícia de carreira, o atendimento nas delegacias de Polícia será realizado por subtenente ou sargento da Polícia Militar”.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3614 foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sob o argumento de que a Polícia Militar não teria habilitação adequada para atender em delegacias, investigando crimes ou lavrando termos circunstanciados. A ação afirmava assim a competência exclusiva da Polícia Civil para realização das atividades inerentes às delegacias, nos termos do artigo 144, caput, incisos IV e V e parágrafos 4º e 5º da Constituição Federal que definem claramente a competência da Polícia Civil e da Polícia Militar. Para a OAB, ao fixar indenização vinculada ao soldo para os subtenentes ou sargentos da Polícia Militar que exercerem a função de delegado da Polícia Civil, o decreto estadual ofenderia ainda os artigos 2º e 84 da Constituição Federal. Assim, por conseqüência, pediu a declaração de inconstitucionalidade de todos os dispositivos do Decreto.

Voto do relator

Em novembro de 2005, o relator, ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar para suspender os efeitos do decreto e hoje (20) trouxe seu voto a Plenário. Ao considerar o caráter excepcional do decreto, decorrente da flagrante carência de delegados e escrivães nos municípios brasileiros, o ministro considerou que o exercício do cargo por subtenente ou sargento da PM configuraria uma circunstância extraordinária e temporária, pois a Polícia Civil continua sendo responsável pela atribuição de investigar, por exemplo. Tal atribuição não foi usurpada pelo decreto impugnado que não delega, mas submete atribuições da Polícia Civil à Polícia Militar.

Para Gilmar Mendes, o Decreto paranaense teve como princípio a necessidade e possibilidade de tentar compatibilizar a norma constitucional à realidade. Por esse motivo, o ministro admitiu a constitucionalidade da norma. No entanto, ele ressalvou de sua decisão o artigo 7º do decreto estadual, que previa indenização de representação constante da letra “d”, do artigo 26 da Lei 6.417/73. Para o relator, a concessão da indenização gera aumento de despesa, o que não pode ser realizado por decreto. Assim, ele julgou parcialmente procedente a ADI, “tão somente em relação ao artigo 7º do Decreto 1557, quanto à indenização”.

Divergência

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha divergiu do relator por entender que a ocorrência de “desvio de função” determinada pelo decreto estadual, embora determinada por circunstância específica, caracteriza uma transferência de funções específicas para pessoas que não integram o cargo de delegado de polícia. Para a ministra, essas funções só poderiam ser realizadas por bacharéis em direito e, caso o STF permitisse isso, poderia gerar uma situação de “legitimação” do desvio de função, algo inaceitável no sistema administrativo.

Também o ministro Cezar Peluso divergiu do relator advertindo que, “antes da lavratura do termo circunstanciado [constante do artigo 5º do decreto], o delegado tem que fazer um juízo jurídico de avaliação dos fatos que são expostos”. Sendo uma atividade inerente a delegados habilitados para as funções de polícia judiciária, a Polícia Militar não teria habilitação adequada para essas funções, o que comprometeria todo o processo jurídico decorrente dessas funções.

A divergência iniciada pela ministra Cármen Lúcia foi acompanhada pelos demais integrantes do Plenário, com a declaração da inconstitucionalidade do decreto 1557, em sua totalidade.

Fonte: Notícias STF