16-10-2018 | 18:18

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PROCESSO DE ISONOMIA: A ASSINDELP TINHA RAZÃO. .DIRETORIA VAI Á BRASILIA

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PROCESSO DE ISONOMIA: A ASSINDELP TINHA RAZÃO. .DIRETORIA VAI Á BRASILIA

 

A COMPETENTE ADVOGADA TEULY ROCHA ATUOU DILIGENTEMENTE NO PROCESSO DE ISONOMIA COM OS PROCURADORES. PARABÉNS!

ASSINDELP 

INFORMA COM ALEGRIA QUE TINHA RAZÃO:

DECISÃO:
Vistos.
Cuida-se de pedido suspensão de decisão proferida pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Pará (TJPA) nos autos da Reclamação nº 0001030-
02.2006.8.14.0000, a qual foi ajuizada pela Associação dos Delegados de
Polícia do Estado do Pará (ADEPOL/PA) em face do Governador do
Estado do Pará, por alegado descumprimento do Acórdão nº 25.729/1994
(Mandado de Segurança nº 1994.3.002.400-3).
Ao despachar nos autos, o Ministro Gilmar Mendes, então
Presidente do STF, deferiu o pedido cautelar formulado pelo Estado do
Pará para conferir “efeito suspensivo liminar [a presente ação], com a
consequente suspensão da decisão proferida nos autos da Reclamação
Cível nº 2006.3002728-0” (DJe de 27/2/2009).
Contra essa decisão, a Associação dos Delegados de Polícia do
Estado do Pará (ADEPOL/PA) interpôs agravo regimental (eDoc. 8, fls. 69
a 93).
Em 23/8/2017, a então Presidente, Ministra Cármen Lúcia,
determinou a intimação da agravante para se manifestar “sobre interesse
no prosseguimento do recurso, justificando-o e juntando andamento
atualizado da ação principal e da certidão de trânsito em julgado, se
houver, sob pena de prejuízo do agravo regimental” (eDoc. 9).
Devidamente intimada, a ADEPOL/PA, em 4/9/2017, informou que a
ação principal foi definitivamente julgada, juntando cópias de certidão de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CEA-AAF9-D615-6187 e senha 892A-D4F5-605B-B428
Impresso por: 608.026.502-87 SL 282
Em: 09/10/2018 - 16:16:55
SL 282 / PA
trânsito em julgado exarada pelo STJ (REsp nº 1.319.724/PA, eDoc. 19) e
pelo STF (AI nº 742.614/PA, eDoc. 18). Em 17/1/2018, juntou também
certidão referente à Reclamação nº 0001030-02.2006.8.14.0000, expedida
pelo TJPA, corroborando as informações (eDoc. 25).
É o relatório. Decido.
A ação ora sob análise foi ajuizada na Suprema Corte em 2009, após
a então Presidente do TJPA, Desembargadora Albanira Lobato
Bemerguy, fixar astreintes de 10.000,00 (dez mil reais) para compelir o
Estado do Pará a integralizar, a partir de fevereiro de 2009, as diferenças
remuneratórias nos vencimentos dos substituídos pela ADEPOL/PA no
MS nº 1994.3.002.400-3, a fim de receberem com isonomia aos
vencimentos pagos aos Procuradores do respectivo Estado.
O objetivo do requerente de preservar a ordem administrativa e
garantir a regular prestação de serviços no âmbito do Estado do Pará
contra a execução da decisão na reclamatória antes do trânsito em julgado
foi atingido, ainda que em sede provisória, haja vista a decisão liminar
que conferiu eficácia suspensiva à presente contracautela, produzindo
efeitos de caráter satisfativo relativamente às astreintes eventualmente
incidentes no período entre fevereiro de 2009 e a certificação do trânsito
em julgado na Reclamação nº 0001030-02.2006.8.14.0000.
Tendo em vista que a decisão proferida em contracautela tem
eficácia possível “até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação
principal” (Lei nº 8.437/1992, art. 4º, §9º) e considerando o caráter
satisfativo acima referido do provimento liminar, julgo extinta a presente
suspensão de liminar, ficando exauridos os efeitos da decisão do então
Presidente do Supremo Tribunal, Ministro Gilmar Mendes, publicada no
DJe de 27/2/2009.
Por consequência, julgo prejudicado o agravo regimental interposto
nos autos.
Publique-se. Int..
Brasília, 5 de outubro de 2018.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Em: 09/10/2018 - 16:16:55
SL 282 / PA
Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
Documento assinado digitalmente.